Decisão · TJSP

TJSP 1504099-23.2016.8.26.0116

Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - Execução Fiscal – ISSQN e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Exercícios de 2012 a 2014 Sentença de extinção, art. 485, inciso I, do CPC. Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte, o número de unidades de apartamento, bem como a natureza da

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