TJSP 1005713-76.2016.8.26.0066

Apelação – Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte para ocupar o polo passivo. Alegação de nulidade das CDA's - Acolhimento – Responsáveis pelos débitos não foram nominalmente identificados por ocasião do lançamento tributário - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo - Aplicação da súmula 392, do STJ. Embargos acolhidos para