TJSP 1500126-60.2016.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licença – Exercício de 2012 – Ilegalidade da base de cálculo – Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte, o número de unidades de apartamento, bem como a natureza da atividade - Ausência de relação entre a base de cálculo da taxa e o custo do serviço - Inconstitucionalidade dos artigos 141,