TJSP 1505947-26.2015.8.26.0554

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU – Exercícios de 2011 a 2014 – Sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora, extinguindo o processo sem resolução de mérito – Falecimento do executado antes da propositura da execução – Inventário encerrado - Formal de partilha expedido antes do ajuizamento da ação - Aplicação da Súmula 392 do STJ –