Decisão · TJSP

TJSP 1035909-68.2016.8.26.0053

Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Apelação da Municipalidade - ITBI - Ação Anulatória de Débito Tributário por prescrição - Natureza declaratória da ação - Imprescritibilidade - Reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Ausência de demonstração de causas interruptivas do prazo prescricional - Recurso não provido. Apelação da Autora - Insurgência contra a decisão que condenou a autora ao pagamento de multa de 2%

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