Decisão · TJSP

TJSP 2232306-14.2017.8.26.0000

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Direito postulado de natureza alimentar. Admissível atribuição do valor da causa por estimativa, a despeito da existência de

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