Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-11publicado em 2018-07-11
GERAL
Policial militar preso provisoriamente. Suspensão do pagamento de vencimentos com base no artigo 70 da Lei 10.261/68. Inaplicabilidade. Ação procedente. Recurso não provido.