TJSP 2042759-18.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2013 - Insurgência da exequente agravante contra a r. decisão que acolheu a exceção de preexecutividade oposta e extinção da execução em face da coexecutada agravada – Descabimento – Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da