Decisão · TJSP

TJSP 2049547-48.2018.8.26.0000

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Professora de educação infantil. Pretensão de ver reduzida sua carga horária de trabalho para 25 horas semanais, sem necessidade de compensação ou corte remuneratório, a fim de que possa se dedicar aos cuidados do filho portador de autismo (F84.0). Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da

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