TJSP 1053413-98.2016.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL – Responsabilidade pelo custeio da remoção e recolocação de postes – Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de rodovia por outras empresas concessionárias quando haja previsão contratual para tanto – Ausente remuneração ao titular da faixa de domínio, o uso gratuito pela concessionária de energia elétrica é que não