TJSP 1011655-94.2017.8.26.0053

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mais, a LCF n° 51/85, alterada pela LCF nº 144/14, que exige vinte e cinco anos de contribuição e quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial para aposentadoria voluntária da policial civil mulher. Art. 2º,