Decisão · TJSP

TJSP 1001340-44.2017.8.26.0073

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. 1. Ação ajuizada por filha incapaz voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu genitor, ex-policial militar, do qual dependia economicamente. Sentença de improcedência na origem. 2. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Documentação

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