TJSP 1027820-47.2017.8.26.0562

APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DELEGADO DE POLICIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LCF n° 51/85, art. 1º, recepcionado pela CF/88. LCE nº 1.062/08. Requisitos legais preenchidos. Direito à paridade e integralidade, nos termos da LCF nº 51/95 e EC nº 47/05, não se aplicando, no caso, a Lei Federal nº 10.887/04. Precedentes. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 apenas aos juros de mora. Correção