TJSP 1024649-47.2016.8.26.0100

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pretensão de que sejam aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – Descabimento – Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a apelante não se apresenta como destinatário final do serviço – RECURSO