Decisão · TJSP

TJSP 1014931-74.2015.8.26.0451

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA – PRECLUSÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedentes os embargos à penhora, revogando as constrições efetuadas – Cabimento - Hipótese em que não é possível rever decisão anterior que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, por força da preclusão – Alegação de impenhorabilidade de fração de bem imóvel afastada, por ausência

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