TJSP 2002312-85.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Autuações lavradas pelo Fisco do Estado de São Paulo em razão de a impetrante ter deixado de proceder ao estorno de créditos de ICMS em saídas de mercadorias para ALC e em saídas de mercadorias em bonificação – Pleiteada a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 3.138.709-9 – Indeferimento