Decisão · TJSP

TJSP 1007072-08.2013.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara Extraordinária de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão. Inocorrência. Hipótese na qual todos os aspectos relevantes foram abordados com critério e coesão, encontrando-se a decisão em consonância com a convicção da E. Turma Julgadora, mormente porque foram claramente estabelecidos os limites impostos pelo aludido "decisum", o que dispensa, à evidência, a declaração na forma em que pleiteada. EMBARGOS REJEITADOS.

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