Rel. Gilson Delgado Miranda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do artigo 1.022 do NCPC não preenchidos. Embargos rejeitados.