TJSP 1007019-60.2017.8.26.0223

RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do REsp nº 1.495.146/MG pelo STJ – Art. 1.030, II, do novo CPC – Discussão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública – Cálculo da correção monetária e dos juros de mora – Acórdão que já havia determinado a adoção do critério pacificado pelo STF no tema de repercussão geral nº 810 –