Decisão · TJSP

TJSP 0036954-21.2012.8.26.0068

Rel. Claudio Godoy2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Acórdão que reformou a sentença para decretar a falência. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Vício inexistente. Sentença de decretação da falência que não fixa verba sucumbencial. Diferenças entre execução singular e coletiva. Embargos rejeitados.

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