TJSP 2194919-62.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição de impugnação. Pretensão de execução de verba honorária. Natureza alimentar dos honorários que não autoriza, de imediato, requerimento de cumprimento provisório, porque não lastreados em condenação proferida em ação de alimentos. Impossibilidade de incidência do art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC/15. Decisão revista. Recurso