Decisão · TJSP

TJSP 1013894-33.2016.8.26.0562

Rel. Claudio Godoy2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Trespasse. Resolução. Acórdão que efetivamente incorreu em erro material ao indicar a data em que celebrado o negócio jurídico. Retificação devida. Alegação de omissão. Questões apontadas, porém, expressamente enfrentadas. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de

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