TJSP 1001297-95.2015.8.26.0132
GERALFalência. Pedido de decretação baseado na alegação de impontualidade do devedor. Indeferimento da inicial. Pedido de falência que é uma das opções à disposição do credor. Súmula 42 deste Tribunal. Dispensa da existência de mais de um credor para a decretação da falência, malgrado, no caso, constatada a existência de diversas execuções em face da ré. Princípio da preservação da empresa que não