TJSP 2243556-44.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOTutela de urgência. Pedido de suspensão de divulgação do nome dos agravantes vinculado à sociedade empresária, cujas quotas sociais há muito foram cedidas. Protesto que ocorreu em setembro de 2013, o que afasta a urgência. Transferência das quotas registradas Junta Comercial, o que autoriza os agravantes a providenciarem a exclusão junto à Receita Federal extrajudicialmente. Protesto cambiário,