TJSP 1010474-17.2017.8.26.0002

Propriedade industrial. Comercialização indevida de produtos com as marcas registradas pelas agremiações autoras. Direito de exclusividade de utilização. Ilícito demonstrado. Dano material presumido e cuja indenização se deve apurar em liquidação, não em função do art. 103 da Lei de Direitos Autorais, mas sim pelo critério apontado pelas autoras, com base no art. 210, III, Lei. 9.279/96. Dano