Decisão · TJSP

TJSP 2147517-82.2017.8.26.0000

Rel. Maria Olívia Alves3º Grupo de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento – Finalidade infringente evidente – Rejeição dos embargos declaratórios.

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