TJSP 1051035-72.2016.8.26.0114

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Cobrança de multa por atraso na entrega de produto – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Ausência de ilegalidade na cobrança – Caso fortuito, força maior e situações de inexigibilidade de conduta diversa, não comprovados – Hipótese que se amolda ao fortuito interno, uma vez que relacionada ao risco da atividade empresarial, cabendo à empresa-ré