Decisão · TJSP

TJSP 2070335-83.2018.8.26.0000

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Comércio de gás liquefeito de petróleo - Inscrição estadual cassada - Presunção de incapacidade financeira de sócio e outras irregularidades encontradas – Tutela de urgência indeferida em ação declaratória que visa o restabelecimento da inscrição estadual da empresa – Pleito de concessão – Impossibilidade – Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da

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