Decisão · TJSP

TJSP 1000123-96.2017.8.26.0547

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do REsp. nº 1.495.146-MG pelo STJ – Art. 1.030, II, do novo CPC – Condenação Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais a servidor público, a serem apuradas em liquidação – Cálculo da correção monetária e dos juros de mora – Adoção do critério pacificado tanto pelo STF quanto pelo STJ nos temas de repercussão geral nº 810 e de
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