TJSP 1020431-83.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – Ação anulatória de débito fiscal relativo a ITCMD - Demandante que contrasta a autuação fiscal, brandindo a tese da inexistência de fato imponível do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – Argumentação de que não se está diante de doação (fato gerador do imposto), mas, antes, de "empréstimo temporário" (mútuo) de