Decisão · TJSP

TJSP 4002235-12.2013.8.26.0196

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO RETIDO – Município de Franca que se insurge contra denunciação da lide realizada pelo Hospital Psiquiátrico – Art. 125 do CPC – Inexistência de lei ou disposição contratual que imponha à Municipalidade a obrigação de indenizar eventual prejuízo, em ação regressiva, que viesse a ser experimentado pelo Hospital Psiquiátrico, com quem celebrou convênio – Na falta de substrato legal que

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