Decisão · TJSP

TJSP 1042664-67.2016.8.26.0002

Rel. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Insurgência da vendedora contra sentença de parcial procedência. Manutenção. Comissão de corretagem. Preliminar de ilegitimidade passiva da vendedora. Não acolhimento. Contrato firmado com a vendedora, aplicação das regras protetivas do CDC e tese firmada em sede de recurso repetitivo no C.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →