TJSP 1019227-38.2016.8.26.0053

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Julgamento do RExtr. nº 870.947-SE pelo STF – Art. 1.030, II, do novo CPC – Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais a servidora pública – Cálculo da correção monetária e dos juros de mora – Acórdão que adotou expressamente o critério pacificado pelo STF no tema de repercussão geral nº 810 – Manutenção do julgamento anterior.