Decisão · TJSP

TJSP 1000986-52.2015.8.26.0699

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

CERCEAMENTO DE DEFESA – Feito instruído com documentos hábeis ao embasamento da sentença – Inocorrência de afronta à ampla defesa – Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Municipalidade é responsável pela arrecadação e repasse da contribuição assistencial e confederativa – Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – Argumento não apresentado anteriormente

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