TJSP 2015941-29.2018.8.26.0000
PREVIDENCIÁRIOASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Insurgência contra decisão que revogou os benefícios. Reforma. Não houve alteração da situação financeira do autor. Comprovação de hipossuficiência financeira. Benefícios que devem ser restabelecidos. Recurso provido.