Decisão · TJSP

TJSP 1048276-89.2017.8.26.0506

Rel. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Hipótese que dispensa a abertura da fase de instrução e qualifica o julgamento antecipado do pedido. O conteúdo da matéria controvertida associa-se aos meios de prova existentes para formar a motivação para o convencimento do julgador. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Competência da TRANSERP – Empresa

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