Decisão · TJSP

TJSP 1045016-73.2015.8.26.0053

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamentos – Idosa portadora de doença – Imprescindibilidade – Art. 196 da CF/88 - Norma diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica – Observância da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106) pelo STJ - Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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