TJSP 1006565-38.2015.8.26.0292

RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do REsp. nº 1.495.146-MG pelo STJ – Art. 1.030, II, do novo CPC – Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo – Cálculo da correção monetária e dos juros de mora – Adoção do critério pacificado pelo STJ no tema de recurso repetitivo nº 905 – Adequação do julgamento anterior.