TJSP 1000682-42.2017.8.26.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL – Alienação fiduciária – Compradora adimplente – Ajuizamento indevido de ação que levou à apreensão do veículo dado em garantia – Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pela compradora contra o credor fiduciário – Sentença de parcial procedência – Apelo da autora – Pretensão de obter a majoração do valor da indenização por danos morais – Acolhimento