Decisão · TJSP

TJSP 1053629-48.2016.8.26.0053

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARIPIPRAZOL 15MG. Autor acometido de Transtorno Esquizoafetivo. 1. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no RE nº 1.657.156/RJ (tese 106), julgado em 25/04/2018 e publicado no DJe em 04/05/2018. Modulação de efeitos no sentido de que os critérios e requisitos estipulados

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