TJSP 1023974-21.2015.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTO QUE NÃO CONSTOU DA APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – Infere-se do exame dos embargos a apresentação de fundamento que não constou do recurso de apelação, nem dos primeiros embargos declaratórios, no caso, quanto à alegada conexão com ação revisional, o que se não pode admitir, à vista do disposto no