Decisão · TJSP

TJSP 1037969-07.2015.8.26.0002

Rel. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Cobrança de despesas médico-hospitalares realizadas pelo hospital diretamente à conveniada. Ausência de negativa de cobertura plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Lei processual no tempo. Julgamento realizado com base nas disposições do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação do princípio "tempus regit

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →