TJSP 1012911-32.2015.8.26.0477

Responsabilidade civil – Acidente de veículos – Identificação equivocada do veículo imputado como causador dos danos e que deu causa ao ajuizamento da ação reparatória – Fato que não induz danos morais – Direito de ação previsto na CF/1988 – Abuso de direito não configurado – Honorários advocatícios contratuais e danos morais não reconhecidos - Pedidos reconvencionais julgados improcedentes