TJSP 1006680-23.2017.8.26.0152

CONDOMÍNIO – Direito de participar e de votar em assembleia que pressupõe comprovação do adimplemento com os rateios – Artigo 1.335 do Código Civil – Situação de inadimplência comprovada e criada pelo próprio condômino que, por conta própria, realizou a composição dos valores do rateio do mês de julho de 2016 – Danos morais não configurados - Informação da situação de inadimplência que era