Decisão · TJSP

TJSP 1008468-58.2014.8.26.0223

Rel. Gomes Varjão34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 31.349 Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.