TJSP 0025154-75.2011.8.26.0053

APELAÇÃO – Retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento da Apelação, como determinado pelo C. STJ - Procedimento Comum – Antigo funcionário da extinta FEPASA – Pretensão ao recálculo da complementação da aposentadoria, com base no IPC de março de 1990 (84,93%) e IPC de abril de 1990 (44,80%) – Impossibilidade - Medida Provisória nº 154/90 (convertida na Lei Federal nº 8.030/90) que