TJSP 1012074-70.2017.8.26.0003

Prestação de serviços de passagem e cobrança em pedágio "Sem Parar/Via Fácil". Ação monitória. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em