TJSP 0012477-44.2013.8.26.0602

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela parte embargante. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Omissão inocorrente. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decisum' embargado. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados, com observação.