Decisão · TJSP

TJSP 0000326-63.2014.8.26.0488

Rel. Walter Barone24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada. Irresignação desta. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Inexistência de obscuridade. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do

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