TJSP 1006093-45.2016.8.26.0084

VOTO Nº 31.358 Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral. Alteração dos termos contratados sem a anuência da autora. Cobranças emitidas pela empresa não condizentes com o plano firmado pela consumidora. Prática de ato ilícito pela ré. Pagamento indevido. Devolução em dobro dos valores pagos, cobrados